Port. SRP - MT 162/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 162 de 29.09.2008
DOE-MT: 29.09.2008
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente em face do decreto 1562/08, artigo 198-A do RICMS e Protocolo ICMS 69/08;
CONSIDERANDO a disponibilização a partir de 01 de novembro de 2008 do sistema de controle de que trata o artigo 4-C do RICMS integrado digitalmente aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos do artigo 198-A do RICMS;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 067/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, e suas alterações, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.
Art. 2º A Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS, de ofício, disponibilizará aos estabelecimentos credenciados nos termos da Portaria nº 067/2005-SEFAZ, acesso ao Sistema de Registro de Notas Fiscais de Saída para registro da operação nos termos do artigo 4-C do RICMS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.
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