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Port. SRP - MT 164/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 164 de 25.09.2008

DOE-MT: 29.09.2008

Obs.: Rep. DOE de 03.10.2008

Disciplina a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive de ofício, e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a faculdade conferida pelo artigo 6º do Decreto nº 1.234, de 07 de maio de 2008 e a necessidade de conferir disciplina mínima para os pedidos de prorrogação ou suspensão de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

RESOLVE:

Art. 1º O prazo de início de obrigatoriedade de uso da NF-e poderá ser prorrogado, em situações extraordinárias, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, ou sua obrigatoriedade poderá ser suspensa, desde que obedecidas as hipóteses e os limites descritos nesta Portaria.

§ 1º Esta Portaria dispõe, também, sobre as hipóteses de:

I - renovação da prorrogação de prazo do início da obrigatoriedade de uso da NF-e;

II - renovação da suspensão de uso da NF-e.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 161 de ( continua ... )

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