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Dec. DF 29.566/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.566 de 29.09.2008

DO-DF: 30.09.2008

Regulamenta a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 77 do Decreto nº 31.482 de 29.03.2010.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Alvará de Localização e Funcionamento é o documento que habilita os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais ou coletivos, a funcionar no Distrito Federal, e será expedido nos termos da Lei nº 4.201, 02 de setembro de 2008, deste Decreto e dos demais atos normativos.

Parágrafo único. O Alvará de que dispõe este artigo será exigido para todo estabelecimento, inclusive para aqueles que gozem de imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como para os que explorem atividades não lucrativas, mesmo que de caráter assistencial ou por prazo determinado.

Art. 3º Para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, o interessado deverá preencher aos requisitos constantes da Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, e deste Decreto, apresentar a documentação exigida, e atender às legislações específicas de cada órgão, conforme a atividade a ser desenvolvida.

§ 1º As informações necessárias para a emissão do Alvará de que trata o caput deste artigo, estarão à ( continua ... )

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