x
x
x
Port. Sec. Faz. - CE 695/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 695 de 22.09.2008

DOE-CE: 29.09.2008

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece os Art. 158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no Art. 200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/96, e

Considerando, ainda, o que determina o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotaspartes do ICMS, do IPVA e do IPI-exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês AGOSTO/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?