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OS DRF/CAMPO GRANDE 7/08 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 7 de 25.09.2008

D.O.U.: 30.09.2008

Estabelece critérios para a uniformização de procedimentos visando atender aos dispositivos legais relacionados à Manutenção e Controle da retenção do FPE/FPM.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS, no uso da competência delegada pelo Art. 239 do Anexo I da Portaria nº 095, de 30 de abril de 2007, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve estabelecer rotinas operacionais relacionadas à manutenção e controle da retenção do FPE/FPM, em face da necessidade de uniformizar os procedimentos da SACAT - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário desta delegacia, enquanto não forem baixadas normas específicas pelos Órgãos Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela Superintendência Regional da Receita Federal na Primeira Região Fiscal (SRRF 1ª RF).

Art. 1º Todos os procedimentos relacionados à manutenção e controle da retenção do FPE/FPM do Estado de Mato Grosso do Sul e dos municípios sob jurisdição da DRF Campo Grande (MS), devem seguir, obrigatoriamente, as orientações definidas no ANEXO ÚNICO desta Ordem de Serviço (OS).

Art. 2º Esta ordem de serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FLÁVIO DE BARROS CUNHA

ANEXO ÚNICO

COMANDO E CONTROLE DE RETENÇÕES DO FPE/FPM

PREFÁCIO

O trabalho que se segue visa estabelecer as diretrizes que devem nortear as ações da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (MS), quanto ao desenvolvimento das atividades necessárias para a efetivação do comando de retenção das obrigações previdenciárias correntes do Estado e dos Municípios sob jurisdição, no FPE/FPM, e das prestações dos acordos de parcelamentos.

1. APRESENTAÇÃO

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