Res. CMN/BACEN 3.610/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.610 de 29.09.2008

D.O.U.: 30.09.2008

Dispõe sobre fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e subexigibilidades do MCR 6-2, relativamente às operações contratadas nas condições do Pronaf, e fixa novo percentual para subexigibilidade de aplicação no Pronaf a partir da safra 2009/2010.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 15 da Resolução nº 3.746 de 30.06.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 29 de setembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º, 14, 15, inciso I, e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Os saldos médios diários das operações de investimento, de que trata o MCR 10-5, contratadas nas condições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no período de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2009, com recursos obrigatórios (MCR 6-2), devem ser computados mediante sua multiplicação pelos seguintes fatores de ponderação, segundo a taxa de juros vinculada às operações, para efeito de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades:

I - 1,90 (um inteiro e noventa centésimos), quando contratadas à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano);

II - 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco centésimos), quando contratadas à taxa de 2% a.a. (dois por cento ao ano);

III - 1,40 (um inteiro e quarenta centésimos), quando contratadas à taxa de 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

IV - 1,23 ( continua ... )

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