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ADE DRF/VOLTA REDONDA 47/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 47 de 22.09.2008

D.O.U.: 30.09.2008

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 244, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no art. 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e os elementos constantes dos Processos Administrativos nº 13726.000328/2004-24, 13726.000345/2006-23, 13726.000346/2006-78, 13726.000347/2006-12 e 13726.000348/2006-67, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares contemplados pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, estabelecida na Av. Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, conforme a seguir especificados:

Art. 1º Refrigerante Misto de Laranja e Tangerina - marca FANTA - Registro MAPA nº RJ-05134 00040-4, redução válida de 13/08/2004 a 25/09/2006 e a partir de 03/01/2008.

Art. 2º Refrigerante de Guaraná de Baixa Caloria - marca KUAT LIGHT - Registro MAPA nº RJ-05134 00031-5, redução válida a partir de 03/01/2008.

Art. 3º Refrigerante de Laranja com Aroma de Laranja Vermelha, marca FANTA LARANJA DISCOVERY - Registro MAPA nº RJ-05134 00045-5, redução válida a partir de 03/01/2008.

Art. 4º Refrigerante Misto de Coca-Cola e Limão de Baixa Caloria, marca COCA LIGHT LEMON - Registro MAPA nº RJ-05134 00038-2, redução válida a partir de 03/01/2008.

Art. 5º Refrigerante Misto de Guaraná e Laranja, marca KUAT COM LARANJA - Registro MAPA nº RJ-05134 00037-4, redução válida a partir de ( continua ... )

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