Dec. Est. MT 1.600/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.600 de 26.09.2008

D.O.U.: 26.09.2008

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - alterados os subitens 2.1 a 2.15 do item 2, bem como revogado o subitem 2.16 e acrescentado o subitem 2.17 ao mesmo preceito, conforme a redação abaixo indicada:

2- DISTRITO FEDERAL ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO 2.1 Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria, café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; ( continua ... )

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