x
x
x
Dec. Est. MT 1.600/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.600 de 26.09.2008

D.O.U.: 26.09.2008

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - alterados os subitens 2.1 a 2.15 do item 2, bem como revogado o subitem 2.16 e acrescentado o subitem 2.17 ao mesmo preceito, conforme a redação abaixo indicada:

2- DISTRITO FEDERAL
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
2.1Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?