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Res. ANP 29/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 29 de 26.09.2008

D.O.U.: 29.09.2008

(Altera as Resoluções que menciona, relativamente às atividades de distribuição de combustíveis).


O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 6.071, de 18 de setembro de 2008,

Considerando a necessidade de permitir que os distribuidores de solventes utilizem em sua logística de distribuição tanto filiais próprias quanto arrendadas; e

Considerando a necessidade de solicitar a comprovação de cadastramento obrigatório perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) quando da inclusão de novas filiais para as atividades de distribuição de combustíveis de aviação, distribuição de solventes e de transportador-revendedor-retalhista, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do art.15 da Resolução ANP nº 24, de 06 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Quando ocorrer inclusão de filial, deverá ser comprovado o cadastramento obrigatório perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todas as certidões no prazo de validade, relativos ao novo estabelecimento, e encaminhados à ANP o comprovante de inscrição estadual, emitido por órgão competente, relacionado com a atividade de distribuição de solventes ou de produtos químicos, e os documentos indicados pelos artigos 6º (incisos II a V) e 7º (inciso III), da mesma Resolução, bem como os relativos:

a) à comprovação de que a filial possui instalação de armazenamento e distribuição própria ou arrendada, autorizada pela ANP, compatível com o volume a ser comercializado, mediante encaminhamento de cópia autenticada da certidão de registro de imóveis e do contrato de arrendamento, quando couber, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos com expressa previsão de renovação; ou "

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 3º do art.15 da Resolução ANP nº 08, de 06 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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