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Port. MCT 699/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 699 de 25.09.2008

D.O.U.: 29.09.2008

(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Credenciar a solução de informática constituída de microcomputador portátil (notebook), de programas de computador (softwares) nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, nos termos do disposto nas Portarias MCT nºs 527 e 528, de 19 de agosto de 2008, tendo em vista a declaração de atendimento dos requisitos estabelecidos nos Anexos I, II e III à Portaria MCT nº 624, de 4 de outubro de 2005, e na Portaria MCT nº 527, de 2008, conforme o processo MCT nº 01200.003409/2008-50, de 8 de setembro de 2008, de interesse da empresa Positivo Informática S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 81.243.735/0002-29, habilitada à fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 916, de 22 de dezembro de 2003, e credenciada no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, por meio da Portaria MCT nº 634, de 25 de setembro de 2007.

§ 1º O modelo do microcomputador portátil (notebook), que integra a solução de informática é o seguinte, constante do processo referido no caput deste artigo: - Positivo Mobile.

§ 2º São considerados parte da solução de informática os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação e os cabos para interconexão e de alimentação, quando comercializados em conjunto com o microcomputador portátil.

Art. 2º A empresa deverá implementar o mecanismo de identificação da solução de informática e dos produtos que a integram, conforme o disposto na ( continua ... )

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