x
x
x
Port. MCT 698/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 698 de 25.09.2008

D.O.U.: 29.09.2008

(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Credenciar a solução de informática constituída de microcomputador portátil (notebook), de programas de computador (softwares) nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, nos termos do disposto nas Portarias MCT nºs 527 e 528, de 19 de agosto de 2008, tendo em vista a declaração de atendimento dos requisitos estabelecidos nos Anexos I, II e III à Portaria MCT nº 624, de 4 de outubro de 2005, e na Portaria MCT nº 527, de 2008, conforme o processo MCT nº 01200.003386/2008-83, de 4 de setembro de 2008, de interesse da empresa Digibras Indústria do Brasil S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 07.130.025/0001-59, habilitada à fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, pela Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus/SUFRAMA-CAS nº 204, de 6 de outubro de 2006.

§ 1º O modelo do microcomputador portátil (notebook), que integra a solução de informática é o seguinte, constante do processo referido no caput deste artigo: - J33 P.

§ 2º São considerados parte da solução de informática os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação e os cabos para interconexão e de alimentação, quando comercializados em conjunto com o microcomputador portátil.

Art. 2º A empresa deverá implementar o mecanismo de identificação da solução de informática e dos produtos que a integram, conforme o disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?