x
x
x
Dec. 1.765/95 - Dec. - Decreto nº 1.765 de 28.12.1995

D.O.U.: 29.12.1995

Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o que dispõe o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 197, de 1991, e ratificado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a viger no território nacional os textos das Decisões aprovadas na VII Reunião do Conselho do Mercado Comum - CMC, realizada na cidade de Ouro Preto-MG, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994, e das Resoluções aprovadas na XVI Reunião do Grupo Mercado Comum - GMC, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 1994, apensas por cópia a este Decreto e a seguir relacionadas:

I - Decisões nºs:

a) - Revogada.

 
Esta alínea foi revogada pelo artigo 4º do Decreto nº 6.870 de 04.06.2009.

Redação Antiga: "a) 16/94 - Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias;"

b) - Revogada.

 
Esta alínea foi revogada pelo artigo 4º do Decreto nº 6.870 de 04.06.2009.

Redação Antiga: "b) 17/94 - Norma de Aplicação sobre Valoração Aduaneira das Mercadorias;"

c) - Revogada.

 
Esta alínea foi revogada pelo artigo 4º do Decreto nº 6.870 de 04.06.2009.

Redação Antiga: "c) 18/94 - Norma de Aplicação Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?