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Dec. Est. PI 13.273/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.273 de 23.09.2008

DOE-PI: 24.09.2008

Obs.: Rep. DOE de 01.10.2008

Altera os Decretos nºs 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 12.180, de 24 de abril de 2006, 12.190, de 27 de abril de 2006, 9.732, de 13 de junho de 1997, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 9.365, de 23 de junho de 1995, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 13.076, de 28 de maio de 2008 e 11.442, de 21 de julho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 62/08, 65/08, 71/08, 75/08, 78/08, 80/08, 81/08, 82/08, 85/08, Protocolos ICMS nº 61/08, 63/08, 68/08 e 72/08 e Ajuste SINIEF nº 06/08 e 09/08, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 28 a alínea "e" e o item 8 a alínea "h", ao inciso XX, a alínea "h" ao inciso CXVII, a alínea "d" ao inciso CXLII, os incisos CLVI a CLVIII e os §§ 19 e 20, todos ao ( continua ... )

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