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Res. Sec. Faz. - AM 14/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 24.09.2008

DOE-AM: 24.09.2008

Altera dispositivos da Resolução nº 002/2008 -GSEFAZ, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por emissores de Nota Fiscal Eletrônica -NF-e.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a lista de contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica nos termos do inciso IV do § 3º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, alterado pelo Protocolo ICMS 68, de 4 de julho de 2008; e

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 393 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução nº 0002/2008 - GSEFAZ, de 12 de março de 2008, com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Ficam credenciados, de ofício, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de:

I - 1º de abril de 2008, os contribuintes relacionados nos incisos I e II do Anexo Único desta Resolução;

II - 1º de dezembro de 2008, os contribuintes relacionados nos incisos III a IX do Anexo Único desta Resolução.";

II - o § 1º do art. ( continua ... )

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