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Dec. Est. PE 32.373/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.373 de 25.09.2008

DOE-PE: 26.09.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 10/2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 119. (...)

§ 22. Na hipótese de aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde a laboratório farmacêutico, cuja entrega seja efetuada diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, observar-se-á: (ACR)

I - o laboratório farmacêutico deverá emitir a respectiva Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que conterá, além das demais informações previstas na legislação:

a) quando do faturamento do medicamento:

1. como destinatário, o Ministério da Saúde;

2. destaque do imposto, se devido;

3. no campo "Informações Complementares", nome, CNPJ e endereço do recebedor da mercadoria, bem como número da correspondente nota de empenho;

b) a cada remessa do medicamento, para acompanhar o trânsito da mercadoria:

1. como destinatário, aquele determinado pelo Ministério da Saúde;

2. como natureza da operação, "Remessa por conta e ordem de ( continua ... )

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