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Dec. Est. RO 13.827/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.827 de 19.09.2008

DOE-RO: 22.09.2008

Dispõe sobre a transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados provenientes de operações destinados ao exterior, a estabelecimento de contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º No período de 1º a 20 de setembro de 2008, fica autorizada a transferência de créditos fiscais de ICMS provenientes de operações destinadas ao exterior, a outro estabelecimento de contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO, para liquidação por compensação de débitos fiscais de ICMS.

§ 1º Exclui-se das disposições deste Decreto a transferência de crédito fiscal referida no § 3º do artigo 5º da Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

§ 2º É vedada a transferência de créditos fiscais vinculados à quitação de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

§ 3º Para os fins deste Decreto, são consideradas operações destinadas ao exterior:

I - as operações de exportação;

II - as operações com fim específico de exportação.

§ 4º A transferência de créditos fiscais somente será admitida:

I - após a comprovação da efetiva exportação, conforme termos e prazos previstos na legislação do imposto;

II - após a quitação, pelo estabelecimento transferidor do crédito fiscal, de todo e qualquer crédito tributário vencido e das parcelas vincendas de parcelamento ou reparcelamento de crédito tributário.

Art. 2º A transferência de créditos fiscais prevista no artigo 1º é condicionada a que:

I - o contribuinte detentor dos créditos fiscais:

a) esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 6 (seis) meses;

b) não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;

c) não possua parcelas vincendas de parcelamento ou reparcelamento de créditos tributários;

d) não possua ( continua ... )

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