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Dec. Est. RO 13.829/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.829 de 19.09.2008

DOE-RO: 22.09.2008

Altera dispositivo do Decreto 13.097/07 que trata do início da vigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registros fiscais das operações relacionadas ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo1º do Decreto 13.097 de 27 de agosto de 2007:

"Artigo 1º Fica prorrogada para 1º de outubro de 2007, a data de início dos efeitos da exigência determinada no inciso I do artigo 386 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2008, 120 da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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