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Termo Adit. DRP - RS 12/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 05.09.2008

DOE-RS: 26.09.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-114/1999 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Dcoder Engenharia e Automação Ltda.


Aos cinco dias do mês de setembro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007- DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa DCODER ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA, estabelecida na Rua Dr. Paulino Guerra, 482, Bairro Jardim Itu do município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 02.493.730/0001 -05 e no CGC/TE sob o nº 096/2688371, neste ato representado por Larri Valter Schranck, brasileiro, casado, residente na Avenida Benno Mentz, nº 545, sala 501 do município de Porto Alegre/RS, CPF nº 415.063.080-15 e RG nº 5019331882 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 075, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 056621-14.00/06-2, que subsidiariamente integram o presente instrumento, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-114/1999, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas PRIMEIRA e SEXTA do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais ( continua ... )

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