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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 39/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 39 de 25.09.2008

D.O.U.: 26.09.2008

Autoriza o desdobramento de conhecimento de transporte para inclusão de adição em Declaração de Importação.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 160 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º A autorização para desdobramento de conhecimento de transporte no curso da conferência aduaneira, quando decorrente de exigência fiscal, será de competência da Chefia da Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (EDA I), nos casos de:

I - reclassificação tarifária com necessidade de inclusão de adição, nos termos da Notícia Siscomex nº 32, de 23 de julho de 1999;

II - bens excetuados do conceito de bagagem, constantes de conhecimento de transporte vinculado a Declaração Simplificada de Importação(DSI), ou de bagagem desacompanhada, com necessidade de vinculação a Declaração de Importação(DI).

Parágrafo único. Com base na redação do art. 153 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro(RA), define-se os bens de viajante procedente do exterior, excluídos os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo, como:

I - bagagem - os objetos, novos ou usados, destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem ( continua ... )

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