x
x
x
Port. MF 222/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 222 de 24.09.2008

D.O.U.: 26.09.2008

Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Os pedidos de alteração de percentuais de que tratam os incisos II e III do art. 18 e os incisos II, III e IV do § 3º e o caput do art. 19 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, serão efetuados, em caráter geral, setorial ou específico, de ofício, ou em atendimento ao pedido de entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional ou da própria pessoa jurídica interessada em relação aos bens, serviços ou direitos objeto de operações por parte das pessoas jurídicas representadas.

§ 1º Os pedidos de alteração de margem deverão indicar a classificação fiscal dos bens para os quais se pleiteia a mudança de margem, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), evidenciando-se os critérios técnicos, a consistência e uniformidade das amostras utilizadas nas pesquisas e estudos empreendidos, de forma a fundamentar o pedido formulado.

§ 2º Na hipótese de os dados apresentados não caracterizarem, de forma representativa e consistente, a margem efetivamente praticada em operações entre pessoas não vinculadas, no Brasil ou no exterior, os pedidos serão desconsiderados.

Art. 2º Compete à Secretaria da Receita Federal do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?