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Lei 11.787/08 - Lei nº 11.787 de 25.09.2008

D.O.U.: 26.09.2008

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi;

XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e

XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi.

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 30 de junho de 2009.

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo." (NR)

Art. 2º O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes ( continua ... )

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