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Lei Mun. Sorocaba/SP 1.578/69 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 1.578 de 03.12.1969

DOM-Sorocaba: 03.12.1969

Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As taxas abaixo relacionadas serão lançadas e cobradas no exercício de 1.970, de conformidade com as tabelas anexas a presente lei:

a) Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e similares;

b) Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

c) Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventuais ou Ambulantes;

d) Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos;

e) Taxa de Licença para Publicidade;

f) Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

Art. 2º Os impostos Predial e Territorial Urbano, bem como as Taxas de Licença para Escavação e Retirada de Materiais do Sub-Solo, de Limpeza Pública, de Conservação de Vias Públicas, de Iluminação Pública Contra Incêndios e de Conservação de Rodovias, serão lançadas no exercício de 1.970 com um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre os valores respectivos, lançados durante o exercício de 1969 e serão cobradas em prestações até o número máximo de seis vezes.

Art. 3º O Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações;

Alteração 1º - O artigo 7º da Lei 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º "O imposto calcular-se-á razão de 0,72% sobre o valor venal do imóvel apurado pela soma do valor do terreno mais o valor da construção".

Alteração 2º - O artigo 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se a mesma redação aos seus parágrafos;

"Art. 27. O imposto será calculado sobre o valor venal do imóvel, á razão de 2,4%." ( continua ... )

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