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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.703/94 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.703 de 29.12.1994

DOM-Sorocaba: 29.12.1994

(Dispõe sobre nova redação ao artigo 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O Artigo 27 da lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. A alíquota do Imposto Territorial Urbano é de 6% (seis pôr cento).

§ 1º. O Imposto Territorial Urbano será calculado aplicando-se a alíquota sobre o valor venal do imóvel.

§ 2º. Conceder-se à desconto de 50% (cinqüenta pôr cento) na alíquota quando:

a) com frente para logradouro ou via pavimentada e dotada de guia e sarjeta, o imóvel tenha muro e calçada;

b) o imóvel tenha frente para via ou logradouro não pavimentado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 3.177, de 5 de dezembro de 1.989 e as da Lei nº 3.448, de 5 de dezembro de 1.990 .

Palácio dos Tropeiro, em 29 de dezembro de 1.994, 341º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito ( continua ... )

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