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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.177/89 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.177 de 05.12.1989

DOM-Sorocaba: 05.12.1989

(Altera os artigos 7º e 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, alterada pela Lei nº 1.578, de 03 de dezembro de 1.969 e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2° da Lei nº 4.703, de 29.12.1994.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 7º e 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, alterada pela Lei nº 1.578, de 03 de dezembro de 1.969, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O imposto calcular-se-á à razão de 1,5% (hum e meio por cento) sobre o valor do imóvel, apurado pela soma do valor do terreno mais o valor da construção."

"Art. 27. O imposto será calculado sobre o valor venal do imóvel, à razão de 3% (três por cento).

Parágrafo Único. Os terrenos em vias pavimentadas que não possuam muros e calçadas serão lançados com o acréscimo de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano, cessando o mesmo no exercício seguinte ao do atendimento dessa exigência."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio dos Tropeiros, em 05 de dezembro de 1.989, 336º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal ( continua ... )

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