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Dec. Mun. Santo André/SP 15.796/08 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.796 de 03.09.2008

DOM-Santo André: 04.09.2008

Institui a Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Série Eletrônica Simplificada.


João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando as dificuldades práticas enfrentadas por alguns setores e atividades econômicas no uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Séria Eletrônica, instituída por meio do Decreto nº 15.611, de 17 de setembro de 2007;

Considerando ainda o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 38.339/2007-8,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Série Eletrônica Simplificada, com fundamento no artigo 34 da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 18 do Dec. nº 15.895, de 25.05.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º O enquadramento de contribuintes para utilização da Nota Fiscal de Serviço - Série Eletrônica Simplificada deverá ser requerido à Gerência de fiscalização Mobiliária, em processo de solicitação de Regime Especial protocolado para esta finalidade".

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 18 do Dec. nº 15.895, de 25.05.2009.

Redação Antiga: "Art. 3º A autoridade administrativa competente para analisar o pedido deverá indicar as informações mínimas a serem preenchidas no documento, dentre aquelas elencadas no art. 11 do Decreto nº 15.611, de 17 de setembro de 2007".

Art. 4º Para a Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Série Eletrônica Simplificada ficam mantidas as demais determinações pertinentes à utilização do documento fiscal eletrônico, inclusive a possibilidade de emissão do Recibo Temporário de Serviço, previstas no ( continua ... )

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