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Port. Sec. Faz. - DF 405/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 405 de 23.09.2008

DO-DF: 25.09.2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 772, de 17 de julho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por contribuintes do Distrito Federal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 1º Lei Complementar nº 772, de 17 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º As administradoras de cartão de crédito, ou de débito ou similares entregarão, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, à Gerencia de Programação Fiscal da Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (GEPRO/DIFIT/SUREC/SEF), situada no SBN, Quadra 02, Bloco A, Edifício Vale do Rio Doce, 4º andar, sala 408, Cep 70.040-909, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, atinentes às empresas sediadas no Distrito Federal, de acordo com as descrições técnicas discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. A Subsecretaria da Receita (SUREC/SEF) poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

Art. 2º A omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido no caput do artigo 1º, sujeitará ao infrator multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por período de inadimplência.

§ 1º A multa de que trata o caput será aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º O pagamento da multa não desobriga o infrator do cumprimento do disposto no artigo 1º.

§ 3º O valor previsto no caput será atualizado monetariamente, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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