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Dec. DF 29.546/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.546 de 24.09.2008

DO-DF: 25.09.2008



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo previsto no caput do artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008, relativamente a 70% (setenta por cento) do imposto referente:

I - aos fatos geradores ocorridos no mês de abril, maio e junho de 2008, para até o dia 26 de novembro de 2008;

II - aos fatos geradores ocorridos no mês de julho, agosto e setembro de 2008, para até o dia 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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