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IN CGRE - RO 6/08 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 11.08.2008

DOE-RO: 22.09.2008

Institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 1064 de 16 de abril de 2002, no Convênio ICMS 132/92 e no Convênio ICMS 52/93;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 376 e nos Capítulos XXXII e XXXIV do Título VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui os modelos dos Termos de Acordo referentes aos benefícios previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º Fica instituído o Termo de Acordo conforme modelo constante no Anexo I, referente ao Regime Especial para opção pelo instituto da substituição tributária pelas concessionárias autorizadas de veículos automóveis novos especificados no artigo 5º desta Instrução Normativa, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo para 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimo por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, nos termos do item 15 da Tabela I, Anexo II do RICMS/RO.

( continua ... )

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