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Port. Sec. Faz. - BA 343/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 343 de 24.09.2008

DOE-BA: 25.09.2008

Altera a Portaria nº 304, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre o pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados da Portaria nº 304, de 17 de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 1º, mantida a redação de seus incisos:

"Artigo 1º O contribuinte inscrito no CAD-ICMS na condição de contribuinte normal que pretender utilizar ou transferir créditos fiscais acumulados nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I e no inciso II do caput do art. 108-A do Regulamento do ICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, deverá encaminhar petição à inspetoria fazendária de sua circunscrição fiscal ou, no âmbito da DAT Metro, à Coordenação de Processos, na qual deverá constar:";

II - o caput do art. 3º:

"Artigo 3º A utilização pelo próprio contribuinte, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I, e a transferência a outros contribuintes dos créditos fiscais acumulados ficam condicionadas ao exame fiscal quanto à existência e regularidade do crédito acumulado e à informação dos respectivos saldos na Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA).";

III - o art. 4º:

"Artigo 4º Compete à Inspetoria Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte ou, no âmbito da DAT Metro, à Coordenação de Processos:

I - a análise dos aspectos formais de que cuidam os artigos 1º e 3º desta ( continua ... )

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