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Port. Sec. Faz. - BA 342/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 342 de 24.09.2008

DOE-BA: 25.09.2008

Altera a Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 1º da Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, com a seguinte redação:

"IV - vias de notas fiscais retidas pelo fisco:

a) não digitadas, conforme orientação da SAT;

b) digitadas, observando-se o prazo decadencial."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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