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Port. SAF - RJ 385/08 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 385 de 23.09.2008

DOE-RJ: 25.09.2008

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/011735/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5º do art. 23 e no item "a" do inciso III da Observação 1 do Anexo I.C dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:

Raiz CNPJRazão Social
07314233BRASIL PCH S.A.
07072909VILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA
07081291PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA
05868787ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A
07081467ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA

Parágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º A IRF 64.10 - Centro deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos respectivos estabelecimentos das empresas à sua nova unidade de cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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