Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL - PB n� 1 de 24.09.2008 (Disciplina os procedimentos a serem observados na instru��o e tramita��o dos processos

IN Sec. Rec. Est. - PB 1/08 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL - PB n� 1 de 24.09.2008

DOE-PB: 25.09.2008
Disciplina os procedimentos a serem observados na instru��o e tramita��o dos processos administrativos tribut�rios que tratam da concess�o de isen��o de ICMS para taxistas e para pessoas portadoras de defici�ncia f�sica.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 45, inciso XXXII, do Decreto n� 25.826, de 15 de abril de 2005, e
CONSIDERANDO a observ�ncia imprescind�vel aos princ�pios constitucionais da economia e celeridade processuais que devem nortear a administra��o p�blica, em conseq��ncia, os processos administrativos tribut�rios;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a instru��o e tramita��o dos processos administrativos tribut�rios que tratam da concess�o de isen��o de ICMS para taxistas e deficientes f�sicos;
CONSIDERANDO a busca pela excel�ncia nos servi�os fazend�rios quanto ao atendimento aos contribuintes, assim como ao p�blico em geral, primando pela sua efici�ncia, presteza e agilidade,
RESOLVE:
Art. 1� Os processos administrativos tribut�rios que tratam da concess�o de isen��o de ICMS para taxistas e para pessoa portadora de defici�ncia f�sica, dever�o ser protocolizados, exclusivamente, na reparti��o fiscal (Recebedorias de Rendas, Coletorias Estaduais, Ag�ncias e Casas da Cidadania) do domic�lio do interessado.
� 1� As reparti��es fiscais, ap�s a autua��o dos documentos necess�rios, encaminhar�o os processos administrativos tribut�rios � Ger�ncia Executiva de Tributa��o para emiss�o de parecer, que subsidiar� a decis�o final das autoridades superiores.
� 2� O fornecimento de informa��o acerca da tramita��o dos processos administrativos tribut�rios ser� obtida mediante acesso � internet, atrav�s do s�tio www.paraiba.pb.gov.br, ou nas reparti��es fiscais onde tiveram origem.
Art. 2� � indispens�vel ao exame do pedido de isen��o de ICMS, a apresenta��o dos seguintes documentos:
I - para aquisi��o de ve�culos por taxista:
a) declara��o fornecida pelo �rg�o do poder p�blico concedente ou �rg�o representativo da categoria, comprobat�ria ( continua ... )

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