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IN Sec. Rec. Est. - PB 1/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 24.09.2008

DOE-PB: 25.09.2008

Disciplina os procedimentos a serem observados na instrução e tramitação dos processos administrativos tributários que tratam da concessão de isenção de ICMS para taxistas e para pessoas portadoras de deficiência física.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e

CONSIDERANDO a observância imprescindível aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais que devem nortear a administração pública, em conseqüência, os processos administrativos tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a instrução e tramitação dos processos administrativos tributários que tratam da concessão de isenção de ICMS para taxistas e deficientes físicos;

CONSIDERANDO a busca pela excelência nos serviços fazendários quanto ao atendimento aos contribuintes, assim como ao público em geral, primando pela sua eficiência, presteza e agilidade,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos tributários que tratam da concessão de isenção de ICMS para taxistas e para pessoa portadora de deficiência física, deverão ser protocolizados, exclusivamente, na repartição fiscal (Recebedorias de Rendas, Coletorias Estaduais, Agências e Casas da Cidadania) do domicílio do interessado.

§ 1º As repartições fiscais, após a autuação dos documentos necessários, encaminharão os processos administrativos tributários à Gerência Executiva de Tributação para emissão de parecer, que subsidiará a decisão final das autoridades superiores.

§ 2º O fornecimento de informação acerca da tramitação dos processos administrativos tributários será obtida mediante acesso à internet, através do sítio www.paraiba.pb.gov.br, ou nas repartições fiscais onde tiveram origem.

Art. 2º É indispensável ao exame do pedido de isenção de ICMS, a apresentação dos seguintes documentos:

I - para aquisição de veículos por taxista:

a) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória ( continua ... )

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