x
x
x
Dec. Est. SE 20.988/02 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 20.988 de 18.09.2002

DOE-SE: 19.09.2002

Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 100, de 20 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações promovidas por distribuidoras de combustíveis, esta devem, para efeito de retenção do ICMS, em substituição aos percentuais previstos no Anexo I e no inciso I do § 1º do art. 3º do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, bem como do § 5º do art. 28 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037 de 26 de dezembro de 1997, adotar margem de valor agregado obtida na forma deste Decreto, relativamente às saídas subseqüentes com álcool etílico hidratado combustível:

Art. 2º A margem de valor agregado deve ser obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula, a cada operação:

MVA = [PMPF x (1 - ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se:

I - MVA: margem de valor agregado, expresso em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do álcool etílico hidratado combustível, com ICMS incluso, praticado no Estado de Sergipe, expresso em moeda corrente nacional, e apurado nos termos do § 5º, exceto a sua alínea "c" do seu inciso IV, do art. 28 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

III - ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pela distribuidora de combustíveis;

IV - VFI: valor da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?