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Port. Sec. Faz. - Sergipe 925/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 925 de 26.07.2002

DOE-SE: 28.08.2002

Dispõe sobre pagamento do ICMS relativo às aquisições internas de álcool etílico hidratado combustível diretamente de usina ou destilaria, realizadas por posto revendedor de combustível bem como estabelece preço a ser adotado para cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no art. 1º-A do Decreto nº 18.187 com redação dada pelo Decreto nº 20.827, de 18 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Na hipótese do posto revendedor de combustíveis adquirir álcool etílico hidratado combustível - AEHC diretamente de usina ou destilaria, deve o pagamento do ICMS ser efetuado antecipadamente observada a forma estabelecida por esta Portaria.

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior deve ser observada as seguintes regras:

I - quando o AEHC for adquirida em outra unidade da federação, o pagamento do ICMS deve ser efetuado na primeira repartição fazendária por onde transitar a mercadoria;

II - quando o AEHC for adquirido internamente, o pagamento do ICMS deve ser efetuado mensalmente no 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada do produto no estabelecimento do adquirente.

§ 1º Na hipótese de aquisição interna deve ser utilizado para efeito de pagamento do imposto o Anexo único criado por esta Portaria.

§ 2º Aplica-se também o disposto no inciso II deste artigo, quando por qualquer motivo deixar de ser recolhido o ICMS devido, na primeira repartição fazendária por onde tiver transitado o AEHC.

Art. 3º Para efeito de cobrança do imposto de que trata esta Portaria, deve ser utilizado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do AEHC - PMPF, instituído pelo ( continua ... )

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