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AD SAF - Roraima 23/08 - AD - Ato Declaratório Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima nº 23 de 15.09.2008

DOE-RR: 19.09.2008

(Dispõe sobre a permissão do uso de terminais Mini Smart Comércio e Posto de Carga sem a correspondente integração a equipamento Emissor de Cupom Fiscal, aos contribuintes do ICMS que exerçam atividade de fornecimento de alimentação).


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 011-P, de 12 de janeiro de 2007, e

CONSIDERANDO o equipamento denominado terminal Mini Smart Comércio (Terminal TX3), é um equipamento portátil utilizado como meio de pagamento de refeições, não tendo possibilidade de integração ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

CONSIDERANDO o referido terminal não tem possibilidade de emitir qualquer comprovante;

CONSIDERANDO o funcionamento do terminal Posto de Carga (NetFlex), caracterizado como complemento do terminal Mini Smart Comércio, para transmitir periodicamente os registros ocorridos nesse equipamento, não realiza operação de natureza mercantil e está instalado em pontos de coleta nem sempre coincidentes com os locais de atendimento ao público;

CONSIDERANDO esses equipamentos viabilizam operações de fornecimento de refeição vinculados ao Programa de Auxílio ao Trabalhador - PAT, de interesse do Governo Federal;

CONSIDERANDO a administração pública deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, podendo conceder tratamento diferenciado com vistas à adequação da legislação às necessidades e peculiaridades dos contribuintes;

DECLARA

Art. 1º Fica permitido o uso de terminais Mini Smart Comércio (Terminal TX3) e Posto de Carga (NetFlex) sem a correspondente integração a equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aos contribuintes do ICMS que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, classificada no subgrupamento denominado "serviços de alimentação", código 8.01.01, do Catálogo de Atividades Econômicas.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Ato Declaratório, os cartões e terminais constituintes do sistema de pagamento Smart Card são:

I - terminal Mini Smart Comércio - utilizado em ( continua ... )

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