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Dec. Est. RO 13.816/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.816 de 19.09.2008

DOE-RO: 17.09.2008

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Inclui os estabelecimentos da indústria gráfica na dispensa na prevista no Decreto 13066 de 10 de agosto de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007:

I - o inciso IV ao § 1º do artigo 1º:

"IV - indústria gráfica, observado o disposto no parágrafo 4º.

II - o § 4º ao artigo 1º:

"§ 4º A dispensa prevista para a indústria gráfica, de que trata o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 1º, não se aplica às seguintes mercadorias:

I - aquelas destinadas ao ativo imobilizado;

II - aos seguintes papéis:

a) Ofício 1 e 2;

b) A4;

c) Carta; e

d) os classificados na posição 4802.56.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2008, 120 da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO ( continua ... )

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