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Port. Sec. Trib. - RN 102/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 102 de 23.09.2008

DOE-RN: 24.09.2008

Altera a Portaria nº 101/08 -GS/SET, de 16 de setembro de 2008, que revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o que preceitua o art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de1998,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 101/08 -GS/SET, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

(...)

c) os valores foram efetivamente recolhidos ao erário estadual, através do exame dos relatórios "Consulta Débito do Contribuinte" e "Pagamento por Contribuinte" extraídos do SIGAT;

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 101/08 -GS/SET, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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