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Dec. Est. MS 12.624/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.624 de 23.09.2008

DOE-MS: 24.09.2008

Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos nas disposições do inciso IV do caput do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, os adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados, classificados no código NBM/SH 3103.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de setembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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