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ADE RFB 47/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 47 de 22.09.2008

D.O.U.: 24.09.2008

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Real Tabacos Ltda, CNPJ 04.923.986/0003-94.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e ainda o que consta do processo administrativo nº 19450.000103/2008-65, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões das marcas de cigarro da empresa REAL TABACOS LTDA., CNPJ 04.923.986/0003-94, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
I Maço Golf Blue 22/09/2008
I Maço Golf Red 22/09/2008
I Maço Golf Silver 22/09/2008
I Maço ( continua ... )

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