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LC Mun. Jacareí/SP 55/04 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 55 de 06.07.2004

DOM-Jacareí: 06.07.2004

Altera os artigos 302 a 305 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado na íntegra o artigo 302 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 302. Poderão os contribuintes ou responsáveis oferecer recurso, em 1ª Instância Administrativa, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento de tributos, em face de lançamento, multa tributária, exigência de obrigação acessória ou qualquer outro ato, até a data do vencimento da obrigação ou do prazo fixado para cumprimento da exigência ou ato.

§ 1º. Apresentado o recurso, disporá a autoridade incumbida de apreciá-lo, dos seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso pela Administração Municipal, se forem necessárias diligências para apreciação;

II - 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do recurso pela Administração Municipal, se a questão invocada for de ordem meramente legal.

§ 2º. O recurso somente será conhecido quando apresentado pelo próprio contribuinte, substituto tributário ou procurador devidamente constituído.

§ 3º. Será arquivado o recurso quando, regularmente notificado, não fornecer o interessado documentos ou informações consideradas essenciais para a análise das ( continua ... )

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