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LC Mun. Jacareí/SP 31/98 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 31 de 29.12.1998

DOM-Jacareí: 29.12.1998

Altera a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.


O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os artigos 231, 232 e 238 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passam a vigorar com as seguintes redações:

"SEÇÃO VI
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR"

"Art. 231. Incide a Taxa de Limpeza Pública e de Remoção de Lixo Domiciliar sobre todos os imóveis servidos pelos serviços de limpeza pública, prestados pela Prefeitura ou colocados à disposição dos contribuintes."

"Art. 232. A Taxa de Limpeza Pública e de Remoção de Lixo Domiciliar tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza ou asseio de vias e logradouros, prestados ou colocados à disposição pela Prefeitura.

§ 1º. Considera-se serviços de limpeza:

I - a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;

II - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo.

§ 2º. Entende-se como remoção de lixo domiciliar, a coleta dos resíduos ou lixo, decorrentes da varrição e limpeza das residências e dos ambientes de trabalho dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais que possam ser acondicionados em recipientes próprios para aquele ( continua ... )

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