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Dec. Est. SC 1.692/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.692 de 18.09.2008

DOE-SC: 18.09.2008

Introduz as Alterações 35ª a 37ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar federal 105, de 10 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de junho de 1984, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 35ª - A Seção I do Capítulo II do Título IV da Parte I fica acrescida da Subseção I-A com a seguinte redação:

"PARTE I. (...)[...]

TÍTULO IV. (...)[...]

CAPÍTULO II. (...)[...]

SEÇÃO I. (...)[...]

SUBSEÇÃO I-A

DO ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE FISCAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU A ELAS EQUIPARADAS

Artigo 127-A. A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros, registros e arquivos físicos ou digitais, de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.

§ 1º O exame a que se refere este artigo fica condicionado:

I - à existência de processo administrativo instaurado ou de procedimento de fiscalização em curso; e

II - que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade ( continua ... )

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