Port. SRP - MT 174/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 174 de 16.09.2008

DOE-MT: 22.09.2008

Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituído do regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o contribuinte Quatro Marcos Ltda, inscrição estadual nº 13.323.442-8, indicado no item 28 do Anexo Único da Portaria nº 176/2007-SEFAZ, pelo contribuinte Independência S/A, inscrição estadual nº 13.353.159-7, item 28-A, assumindo as parcelas pendentes do contribuinte substituído.

Art. 2º Ficam excluídos do regime de estimativa, os contribuintes Margen S/A, inscrição estadual nº 13.356.328-6, indicado no item 8-A e Quatro Marcos Ltda, inscrição estadual nº 13.287.857-7, indicado no item 25, todos do Anexo Único da Portaria nº 176/2007-SEFAZ.

Parágrafo único Em decorrência da substituição e das exclusões estabelecidas no artigo 1º e 2º, fica alterado o Anexo Único da mencionada Portaria nº 176/2007, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Altera a redação do § 1º do ( continua ... )

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