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Dec. Mun. Natal/RN 8.544/08 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.544 de 22.09.2008

DOM-Natal: 23.09.2008

Cria a Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do município.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, e com conformidade do que dispõe o artigo 55, inciso IV da Lei Orgânica do Município e na forma do que estabelece o inciso VIII do art. 120 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.095, de 26 de maio de 1999.

DECRETA :

Art. 1º Fica criada a Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município, com a seguinte composição:

I - 01 (um) servidor comissionado, de Direção de Setor de Departamento, lotado na Procuradoria Fiscal;

II - 02 (dois) servidores comissionados, sendo um Técnico e um Especializado, lotados na Procuradoria Fiscal;

III - 01 (um) servidor efetivo que secretariará os trabalhos.

Parágrafo Único. A Presidência da Comissão criada no caput deste artigo é exercida pelo membro mencionado no inciso I deste artigo, que tem voto qualificado, sendo todos os membros indicados pelo Procurador Geral.

Art. 2º Compete à Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município, analisar previamente os Processos Fiscais Administrativos, cujos créditos foram inscritos na Dívida Ativa e enviados para cobrança judicial, verificando a regularidade formal dos mesmos, para fins de ajuizamento eletrônico, bem como proceder a atualização dos créditos ajuizados, nas ações de Execução Fiscal com vistas à Procuradoria Geral.

Art. 3º A Comissão para análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município pode ter o numero máximo de 16 (dezesseis) sessões, sendo aos membros atribuída a gratificação por participação, nos moldes estabelecido no Decreto nº 7.153/2003 e alterações posteriores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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