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LC Mun. Osasco/SP 177/08 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 177 de 17.09.2008

DOM-Osasco: 18.09.2008

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis para os Loteamentos de Interesse Social Jardim Canaã, Loteamento Terra é Nossa, Jardim 1º de Maio e Jardim Liberdade, incluídos no Programa de Regularização Fundiária do Município de Osasco.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, na primeira transação efetuada entre a Prefeitura do Município de Osasco e os adquirentes dos lotes residenciais situados nos Loteamentos de Interesse Social Jardim Canaã e Loteamento Terra é Nossa, delimitado como Zona Especial de Interesse Social pela Lei Complementar nº 152, de 09 de outubro de 2006.

Art. 2º Ficam isentos do pagamento de Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, nas transações efetuadas para aquisição das glebas parceladas pelo Centro de Cooperação por Moradia 1º de Maio, os Loteamentos de Interesse Social Jardim 1º de Maio e Jardim Liberdade, ambos delimitados como Zona Especial de Interesse Social pela Lei Complementar nº 152, de 09 de outubro de 2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 17 de setembro de 2008.

EMIDIO DE ( continua ... )

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