x
x
x
ADE SRRF/7ª RF 372/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 372 de 19.09.2008

D.O.U.: 23.09.2008

Alfandegamento de Instalação Portuária de Uso Privativo Misto.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 11 de 16.03.2015.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, considerando o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no processo nº 2008.34.00.027738-1 da Seção Judiciária do Distrito Federal - 22ª Vara, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 10711.006588/2002-12, declara:

Art. 1º Revigorado o alfandegamento, a título permanente, pelo prazo de vigência da decisão de antecipação de tutela da ação ordinária exarada no processo judicial acima citado, da Instalação Portuária de Uso Privativo Misto da Intercan - Terminais de Containeres e Logística S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.327.878/0001-61, localizada à Rua Carlos Seidl, nº 576, bairro do Caju, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com área de 45.000 m2 e cais de atracação medindo 90 metros lineares.

Art. 2º A Instalação Portuária a que se refere o item anterior ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro/RJ, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto - Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se para este fim a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

Art. 4º O recinto ora alfandegado permanece com o código 7.92.14.05-3, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?