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ADE RFB 46/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 46 de 22.09.2008

D.O.U.: 23.09.2008

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e o que consta do processo administrativo nº 19450.000006/2008-72, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões das marcas de cigarro da empresa FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 02.421.127/0001-00, é o constante da seguinte tabela:

( continua ... )
Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
I Maço 777  22/09/2008
I Maço Colt Blue 22/09/2008
I Maço Colt Red 22/09/2008

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