x
x
x
LC Mun. Jacareí/SP 24/97 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 24 de 14.05.1997

DOM-Jacareí: 14.05.1997

Altera a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.


O DR. BENEDICTO SERGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam suprimidos em todos os seus termos os artigos nºs 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258 e 259 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.

Art. 2º O "caput" do artigo 196 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 196. Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, exercendo atividade sem prévia licença de localização, expedida pela Prefeitura, em caráter permanente ou temporário, pagarão a taxa de fiscalização de funcionamento, exceção feita aos profissionais liberais autônomos."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?