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LC Mun. Jacareí/SP 8/93 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 8 de 16.03.1993

DOM-Jacareí: 16.03.1993

Acresce parágrafo único ao artigo 216 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.


O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 216 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 216. (...)

Parágrafo único. Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento anual, se pago de uma vez só."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 16 DE MARÇO DE 1.993.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito ( continua ... )

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